Processos da Comissão para Dissuasão da Toxicodependência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/I/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Comissão para Dissuasão da Toxicodependência
Datas de produção
2001
a
2012
Dimensão e suporte
12 cx. (1,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011
Âmbito e conteúdo
Documentação proveniente do Gabinete do Governador Civil e da Comissão para Dissuasão da Toxicodependência que foi criada nos termos do Art.º 5, n.º1 da Lei 30/2000 de 29 de novembro. Contém: autos de entrega de substâncias psicotrópicas, guias de remessa e autos de destruição, comunicações às várias Comissões para Dissuasão da Toxicodependência das transferências dos processos às Forças Policiais, nomeadamente ao Comando Territorial da GNR da Guarda a 21/02/2012, documentos relativos a análise de dados de processos de contraordenação, mapas com aplicação de coimas, autos de ocorrência, contraordenações, processos de apreensão de substâncias psicotrópicas, processos judiciais, substância destruída remetida pela GNR - Guarda Nacional Republicana e PSP, substâncias enviadas para análise, estupefacientes apreendidos a consumidores e remetidos à Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, aos Núcleos de investigação criminal da PSP e da GNR e ao Ministério Público. Inclui. Contratos de prestação de serviços de limpeza, contratos de arrendamento e outros serviços e fornecimentos para o funcionamento da Comissão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente e por assunto.
Idioma e escrita
Português