Processos de autos de posse administrativa de empreitadas públicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/I/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de autos de posse administrativa de empreitadas públicas
Datas de produção
2008
a
2008
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,06 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029
Âmbito e conteúdo
Processos de autos de posse administrativa de empreitadas, nomeadamente dos concelhos de Guarda, Fornos de Algodres e Mêda. Contém fotografias e guias de correspondência. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente e por concelho.
Idioma e escrita
Português