Processos de posturas municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posturas municipais
Datas de produção
1838
a
1877
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 22 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de aprovação mas também coleção, de posturas municipais. Contém: ofício, cópia da ata da sessão de aprovação por parte das Câmaras Municipais, código de posturas e deliberação do Conselho. Inclui, coleção de posturas municipais. Nesta série estão contemplados os concelhos de Caminha (1848-1871), Melgaço (1862), Monção (1838-1865), Paredes de Coura (1864-1869), Ponte de Lima (1839-1871), Valadares (1842-1854), Valença (1842-1861), Viana do Castelo (1864-1869) e Vila Nova de Cerveira (1840-1877).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular