Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1902-12-29
a
2006-02-06
Dimensão e suporte
1 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 249 (AD).
Âmbito e conteúdo
Títulos pelos quais se dava forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente. Os alvarás de armeiro titulavam direitos e legitimavam o exercício da atividade de venda e reparação de armas. Coleção de alvarás de licença de armas concedidos.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom