Processos de repatriação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de repatriação
Datas de produção
1979
a
2007
Dimensão e suporte
4 cx. (0,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 101.
Âmbito e conteúdo
Processos de regresso de cidadãos nacionais que não possuíam recursos para voltar a Portugal e se encontravam em países estrangeiros. Contém: pedidos de repatriação dos consulados ao Governo Civil, compromissos de reembolso, relações das despesas com a repatriação, comunicações do Governo Civil ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do adiantamento da verba e registos de avisos de receção, mapas diários de passaportes emitidos e inutilizados, e autos de destruição de cadernetas de passaportes inutilizados.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom