Processos de passaporte apreendidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaporte apreendidos
Datas de produção
2001
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005 (SEF).
Âmbito e conteúdo
Processos de passaporte apreendidos remetidos ao Governo Civil devido a irregularidades verificadas nos mesmos. Contém: requerimentos, copiadores de ofícios expedidos e recebidos de e para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), e pareceres. Alguns processos poderão incluir as cadernetas de passaporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom