Registo de passaportes emitidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de passaportes emitidos
Datas de produção
1989-01-04
a
1991-05-06
Dimensão e suporte
6 liv. (0,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 098.
Âmbito e conteúdo
Registo de indivíduos de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida, residentes ou não em território nacional e que pretendem deslocar-se para outro país ou para o Ultramar. Estes passaportes podem ser individuais ou coletivos e obtém-se por meio de requerimento onde é revelado o motivo da viagem e o país a que se destina, tendo deste modo de fornecer informações como a sua identidade, se for homem, se tem cumprido o serviço militar obrigatório, se for mulher, tem que ter uma autorização do marido ou pai, se for menor tem que se fazer acompanhar pela cédula pessoal. A partir de 1966 deixam de ser emitidos os passaportes ordinários (viajantes), por força dos Decretos 46 747 e 46 748 de 15 de Dezembro de 1965 entrando em vigor um novo tipo de registo de passaportes. Regista: número de ordem, data, número de série, nome do titular (apelido e nome) e validade do passaporte.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente por ano e, em cada ano, numericamente, iniciando-se no número 1
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom