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Processos de consulta sobre emissão de passaportes

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Processos de consulta sobre emissão de passaportes

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-D/008

Tipo de título

Formal

Título

Processos de consulta sobre emissão de passaportes

Datas de produção

1989  a  1996 

Dimensão e suporte

11 cx. (1,4 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 099.

Âmbito e conteúdo

Processos de pedidos de informação dos Governos Civis referentes a titularidade de passaporte válido ou a existência de impedimento à sua concessão. Contém: pedidos de informação sobre passaportes, faxes recebidos e enviados com as respostas (no mesmo documento) e relatórios de transmissão de envio.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom