Processos de atribuição de subsídios a funcionários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a funcionários
Datas de produção
1984
a
2001
Dimensão e suporte
3 pt.; 1 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de subsídios de refeição, subsídios para 1ª e 2ª infância e subsídios para estudos dos filhos dos funcionários do Governo Civil. Contém: ofícios expedidos e recebidos dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e mapas de registo dos subsídios atribuídos de acordo com o Regulamento e Tabelas de comparticipações publicadas no Diário da República n.º 252 - II Série de 02 de novembro de 1989 e Diário da República n.º 180 II Série de 03 de agosto de 1993. Regista o n.º, n.º de beneficiário, nome, mês a que respeita o subsídio, importâncias e observações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome dos funcionários.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom