Processos de reclassificação profissional
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/C/008
Tipo de título
Formal
Título
Processos de reclassificação profissional
Datas de produção
2001
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Processos de reclassificação de funcionários. Contém: requerimento, declarações, pareceres, despachos, comunicação relacionada (interna e externa), recurso hierárquico e despacho correspondente.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom