Requerimentos de averbamentos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de averbamentos de passaportes
Datas de produção
1962
a
1986
Dimensão e suporte
6 cx. (0,61 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 69 (AD).
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3.º do Art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro, os pedidos de averbamentos de passaportes podem ocorrer em qualquer altura e são essencialmente a solicitar a inclusão da mulher ou dos filhos menores no passaporte do marido ou outra alteração como a morada. Requerimentos de averbamentos de passaportes. Alguns assuntos abordados: pedido de alteração de estado civil, morada, nome, incluir filhos. Alguns requerimentos incluem fotografias.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português