Registo de autorizações concedidas a estrangeiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de autorizações concedidas a estrangeiros
Datas de produção
1933
a
1946
Dimensão e suporte
3 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 68 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo de título de residência de estrangeiros no Distrito da Guarda: nº 1 a nº 151. Constam do registo os seguintes dados do cidadão estrangeiro: fotografia, nome, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, domicílio, nº de cédula de nacionalidade e observações. Registos de títulos de residência uma vez que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerciam a sua atividade em qualquer parte do território continental só podiam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países. Conforme o n.º 1 do Art.º n.º 249.º do Código Administrativo de 1842, era da competência do Governador Civil a atribuição de licença de residência. Registo de estrangeiros de várias nacionalidades: espanhola, italiana, americana, brasileira, entre outras. Registo de autorizações concedidas a estrangeiros conforme circular do Gabinete do Ministério do Interior de 20/04/1937. Regista: n.º de ordem, nome, filiação, profissão, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, documento de residência [n.º, data, entidade que passou], data do visto, residência, procedência, observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Unidades de descrição relacionadas
Processos de Correspondência relativos a Serviço de Estrangeiros e Emigração (PT/SGMAI/GCPTG/E-B/047)