Processos de passaporte indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaporte indeferidos
Datas de produção
1993
a
2010
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,14 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Processos de passaportes indeferidos pelo Governo Civil, sendo considerados contumazes ou com emissão negativa. Contém: parecer/informação da G.N.R. ou P.S.P., dos tribunais, termo de responsabilidade, ofício de indeferimento do Governador Civil. Contém informações dos tribunais aos Governos Civis, avisos de contumácia, processos do 2.º juízo criminal dos tribunais judiciais e Declarações de contumácia.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português