Processos de requerimentos de licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1944
a
1997
Dimensão e suporte
6 cx.; 13 doss. (1,44 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental na Câmara Municipal da Guarda, a 05 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
As Câmaras Municipais enviavam os requerimentos de licença para funcionamento de estabelecimentos ao Governo Civil, que por sua vez comunicava o deferimento do mesmo, nos termos do Regulamento Policial do Governo Civil da Guarda. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal, copiador do ofício expedido à Câmara Municipal e requerimento, mandados de notificação, autos de vistoria, correspondência, registo diário de recibos [duplicados e triplicados] de taxas pagas de requerimentos, informação sobre trespasses de alguns estabelecimentos e despachos e ofícios das Câmaras dos concelhos do Distrito da Guarda.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português