Registo de requerimentos de máquinas de diversão e bailes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de máquinas de diversão e bailes
Datas de produção
1992
a
2002
Dimensão e suporte
2 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Registo de requerimentos de máquinas de diversão entradas no Governo Civil. Alguns dos assuntos abordados: pedidos de registo, cancelamento e transferência de propriedade de máquinas de diversão e requerimentos de licenças de bailes. Regista: n.º de entrada, data, nome do requerente, residência, assunto, despacho, n.º de registo, n.º da licença, cancelamento de máquinas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português