Processos relativos à racionalização da administração desconcentrada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/A/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos à racionalização da administração desconcentrada
Datas de produção
2005
a
2005
Dimensão e suporte
2 cx. (0,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a articulação dos serviços desconcentrados, racionalização da administração desconcentrada (Serviços públicos do distrito da Guarda).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português