Processos de Consultadoria, assessoria técnica e contencioso
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de Consultadoria, assessoria técnica e contencioso
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003
Âmbito e conteúdo
Processos de consultoria assessoria técnica, contencioso estudos e pareceres. Contém: parecer interpretativo da Lei n.º 40/06 de 25 de agosto (Precedência Cautelar); Decreto-Lei n.º 14/09 de 14 de janeiro (taxas a cobrar pelo Governo Civil); Projeto Diploma: Regime Geral de Taxas da Administração do Estado) ( 2011); Processo Contencioso (Processo de insolvência) Estudos e pareceres jurídicos - pedido de parecer sobre proposta de regulamento municipal dos horários de funcionamento de estabelecimentos; pareceres sobre projetos e diplomas legais; Projeto de Lei para apreciação emitido pelo M.A.D.R.P. - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas - referente ao arrendamento rural.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português