Processos de organização e funcionamento
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de organização e funcionamento
Datas de produção
2008
a
2012
Dimensão e suporte
16 cx. (1,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à organização e funcionamento do Governo Civil, organismos do Ministério e outros. Contém: delegação de competências; documentos da Entidade Regional de Turismo do Centro (Vol.I e II); reuniões; documentos sobre Administração Pública; regulamentos internos; inquéritos externos; circulares [instruções] e publicações em Diário da República. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental, a 27 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português