Editais produzidos pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/A/001
Tipo de título
Formal
Título
Editais produzidos pelo Governo Civil
Datas de produção
1943
a
1963
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,14 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 1 (AD).
Âmbito e conteúdo
Coleção de editais produzidos pelos Governadores Civis da Guarda onde expunham de forma sucinta o conteúdo informativo dos regulamentos policiais aplicados ao distrito da Guarda e as consequências do não cumprimento no disposto dos regulamentos.
Sistema de organização
Os editais encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português