Ordens de serviço
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/A/008
Tipo de título
Formal
Título
Ordens de serviço
Datas de produção
1966-05
a
2008-07
Dimensão e suporte
2 cx. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Coleção de ordens de serviço relativas aos seguintes assuntos: respostas aos documentos que dão entrada no Governo Civil, delegação de competências e funções, requisições de material, normas de acesso ao Governo Civil, alterações do quadro de pessoal, concursos publicitários, concursos promovidos a título individual, arrombamentos de cofres de clientes, autorizações de peditórios para associações e louvores atribuídos a funcionários do Governo Civil.
Sistema de organização
As ordens de serviço encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom