Notas informativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Notas informativas
Datas de produção
1977
a
1984
Dimensão e suporte
1 mç. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Coleção de notas informativas sobre a lei da nacionalidade, arrendamentos, ações de despejo, ensino, código da estrada, importação, impostos e transferências de capitais.
Sistema de organização
As notas informativas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom