Circulares expedidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/E-B/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares expedidas
Datas de produção
1965
a
2008
Dimensão e suporte
15 cx.; 12 pt. (2,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 045.
Âmbito e conteúdo
Coleção de circulares emitidas pelo Governo Civil dirigidas a várias entidades oficiais como câmaras municipais e forças de segurança.
Sistema de organização
As circulares encontram-se ordenadas numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom