Copiadores de correspondência expedida relativos a contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/E-B/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiadores de correspondência expedida relativos a contraordenações
Datas de produção
2005
a
2007-08
Dimensão e suporte
7 cx. (1,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 041.
Âmbito e conteúdo
Copiadores de ofícios expedidos relativos a contraordenações das quais: rodoviárias, devido a poluição sonora, falta de alvará sanitário, falta de alvará de abertura e de funcionamento, queimadas não autorizadas, fogo de artifícios, entre outros.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom