Livros de protocolo de contraordenações rodoviárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/E-B/035
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros de protocolo de contraordenações rodoviárias
Datas de produção
1994
a
1996
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 044.
Âmbito e conteúdo
Registo de receção e envio de protocolos de correspondência entre o Governo Civil e a Direção de Viação de Faro, referentes a contraordenações rodoviárias. Regista: remetida ao destinatário em, nome, assunto/morada, tipo (carta, ofício, volume), visto de receção, recebido em, recebido por.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom