Registo de requerimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/E-B/005
Tipo de título
Formal
Título
Registo de requerimentos
Datas de produção
1951
a
2001-03
Dimensão e suporte
15 cx.; 1 liv. (2,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Registo de requerimentos ao Governo Civil. Alguns assuntos abordados: passaportes, abertura de estabelecimentos hoteleiros, máquinas elétricas, bailes, esplanadas, entre outros. Regista: n.º, data da entrada do requerimento, data do requerimento, nome do requerente, assunto, resolução, destino e observações.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom