Relações mensais de assiduidade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Relações mensais de assiduidade
Datas de produção
1978
a
2011
Dimensão e suporte
6 pt.; 1 cx.; 1 doss.; 1 mç. (0,225 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Dos livros de ponto extraía-se a relação mensal da assiduidade, em duplicado, o original era remetido ao Governador Civil, e o duplicado arquivado na secretaria para servir de base à elaboração das folhas de vencimentos. Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ser substituída, por perda de dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, até ao limite de um terço do período de férias a que o trabalhador tiver direito. Mapas mensais de assiduidade ou de frequência dos funcionários, com indicação do horário e férias.
Sistema de organização
Os mapas encontram-se ordenados cronologicamente por mês.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom