Termos de posse
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/C/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de posse
Datas de produção
1970
a
2005
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Termos de aceitação da nomeação e termos de posse de ex-presidentes e vice-presidentes da Câmara Municipais (1970-1973) e de ex-funcionários do Governo Civil que transitaram para outros serviços (1973-2005).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom