Processos de alteração de situação de vencimentos (ou boletins de alteração de abonos e descontos)

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Processos de alteração de situação de vencimentos (ou boletins de alteração de abonos e descontos)

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLRA/C/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de alteração de situação de vencimentos (ou boletins de alteração de abonos e descontos)

Datas de produção

1990  a  2004 

Dimensão e suporte

4 cx.; 2 pt. (0,35 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.

Âmbito e conteúdo

Processos relativos ao processamento e alteração de vencimentos dos funcionários. Estes processos resultam das alterações remuneratórias resultantes de abonos e descontos. Contém: folhas de pagamento dos abonos e processos de restituição de abonos recebidos indevidamente, ofícios enviados aos funcionários, ofícios recebidos do Ministério da Administração Interna e guias de depósito dos valores devolvidos pelos funcionários.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom