Processos de alteração de situação de vencimentos (ou boletins de alteração de abonos e descontos)
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de alteração de situação de vencimentos (ou boletins de alteração de abonos e descontos)
Datas de produção
1990
a
2004
Dimensão e suporte
4 cx.; 2 pt. (0,35 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao processamento e alteração de vencimentos dos funcionários. Estes processos resultam das alterações remuneratórias resultantes de abonos e descontos. Contém: folhas de pagamento dos abonos e processos de restituição de abonos recebidos indevidamente, ofícios enviados aos funcionários, ofícios recebidos do Ministério da Administração Interna e guias de depósito dos valores devolvidos pelos funcionários.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom