Processos de ajuramentação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos de ajuramentação
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
2 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Instituto da Mobilidade e dos Transportes de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
A ajuramentação consiste num procedimento obrigatório para credenciar o pessoal que desempenhava funções nas empresas concessionários de transportes coletivos de passageiros que operavam na respetiva circunscrição territorial. Contém: termos de juramento e declarações de ajuramentação de funcionários e agentes florestais e agentes de fiscalização que exerceram funções em transportes coletivos de passageiros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom