Processos de emissão de alvarás de licença para venda de explosivos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de alvarás de licença para venda de explosivos
Datas de produção
1927
a
1953
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos conducentes à emissão de alvarás para venda de explosivos. Contém: requerimentos solicitando a prorrogação anual de alvarás de licença, certificados de registo criminal e policial e escrituras de fiança e caução.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom