Processos de correspondência relativos ao Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/055
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos ao Governo Civil
Datas de produção
1959
a
2012
Dimensão e suporte
6 cx.; 440 mç.; 22 pt. (34,75 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 063.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a assuntos do Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. A letra A diz respeito à documentação relativa a Governo Civil. Os processos A-2 são relativos ao Pessoal, A-3 a Cofre Privativo, A-4 a Orçamento Geral do Estado, A-5 a Subsídios, A-6 a Licenças e Autos de Transgressão (ou Contraordenação), A-7 a Passaportes, A-8 a Trabalho, A-9 a Facilidades na Passagem da Fronteira, A-10 a Visitas Ministeriais, A-11 a Recenseamento Eleitoral e Eleições, A-12 a Reuniões de Trabalho, A-13 a Património, A-14 a Aprovação de Estatutos e Registo de Participações - Certidões (Associações), A-15 a Diversos, A-16 a Provas Desportivas e Sorteios, A-17 a Orçamentos dos Corpos Administrativos, A-18 a Desenvolvimento Regional, A-19 a Educação ou Empregos (no Classificador de Correspondência de [2000-2008]), A-20 a Empregos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom