Requerimentos de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/004
Tipo de título
Formal
Título
Requerimentos de máquinas de diversão
Datas de produção
1986
a
2002
Dimensão e suporte
17 cx. (2,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Pedidos de concessão de licenças ao Governo Civil de Coimbra para a consequente exploração da máquina de diversão. Os pedidos de licenças vêm de diversos concelhos do distrito de Coimbra, mediante um requerimento. Regista: o n.º de registo da máquina, os dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom