Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/D/007
Tipo de título
Formal
Título
Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Datas de produção
1966
a
1988
Dimensão e suporte
3 liv. (0,11 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Registo do movimento de contas correntes com dotações orçamentais do Estado. Regista: a data, os duodécimos vencidos ou antecipados, importâncias, movimentos, número da autorizações e importâncias do fundo permanente, datas, fornecedores, credores ou signatários da nota de despesa, n.º do documento, importâncias dos encargos assumidos, n.º, data e importâncias autorizadas relativa a despesa processada e autorizada para pagamento.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom