Registo de imolumentos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/D/012
Título
Registo de imolumentos de passaportes
Datas de produção
1937
a
1943
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 051.
Âmbito e conteúdo
Imolumentos de passaportes e vistos de deferimentos dos mesmos e autorizações. Regista: data, designação e valor.