Processos de orçamentos do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/D/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de orçamentos do Cofre Privativo
Datas de produção
1939
a
1999
Dimensão e suporte
4 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos contendo diversos orçamentos. Contém: documentos de receitas e despesas (mapa comparativo de despesas, certidões de saldos de abertura; certidão de receitas cobradas; saldos de abertura da Conta de Gerência e certidão do saldo de encerramento da conta).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom