Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/I/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Datas de produção
1940
a
1981
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 mç.; 1 mç. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 088.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3.º do Código Administrativo de 1886 era da competência do Governador Civil superintender sobre todos os magistrados, funcionários e corpos administrativos do distrito, podendo proceder ou mandar proceder a inquéritos e sindicâncias à sua administração. Contém inquéritos trimestrais das câmaras municipais nos quais constam as receitas e despesas efetuadas, correspondência trocada com a Direção Geral da Ação Regional, autorizações de pagamento,
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom