Processos da Comissão Distrital de Defesa da Floresta
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/I/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Comissão Distrital de Defesa da Floresta
Datas de produção
2009
a
2009
Dimensão e suporte
1 pt. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 105.
Âmbito e conteúdo
O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios previa um conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho). As comissões distritais de defesa da floresta eram responsáveis pela coordenação distrital dos programas e acções de prevenção estrutural (n.º 2 do art.º 3.º). A Documentação relativa à Comissão Distrital de Defesa da Floresta, no âmbito das suas competências de colaborar na divulgação de avisos às populações (alínea b) do art.º 3.º B). Contém: programa, auto de instalação e convites para a instalação da Comissão Distrital de Defesa da Floresta do Distrito de Beja.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom