Requerimentos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1935
a
2002
Dimensão e suporte
160 cx. (25,60 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Coleções de requerimentos dos diversos concelhos solicitando licenças para funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente por concelhos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom