Processos de requerimentos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1956
a
1997
Dimensão e suporte
4 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos governos civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (art.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Processos de requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos. Contém: requerimento, guias de pagamento de taxas, ofício expedido da Câmara Municipal a notificar o requerente para pagamento de taxa, requerimentos, início de atividade, declaração de IRS, declaração de não dívida à segurança social, cópia de documentos de identificação dos requerentes e pedidos de renovação.
Idioma e escrita
Português