Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1937-12-31
a
2006-04-06
Dimensão e suporte
24 cx. (3,78 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos governos civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (art. 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Títulos pelo qual se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente, permitindo a quem satisfaça os requisitos estipulados nos termos dos Regulamentos Policiais do distrito, a licença para abertura de estabelecimentos de hotelaria e similares. O alvará titula direitos e legitima o exercício da atividade para o qual foi emitido. Coleção de alvarás de abertura de estabelecimentos de restauração e bebidas do distrito.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português