Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/003
Tipo de título
Formal
Título
Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Datas de produção
1927
a
1927
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Havia nos governos civis um registo das licenças de venda de armamento para efeitos de fiscalização. (Art.º 43.º do Decreto n.º 13740 de 8 de junho de 1927). Relação em triplicado de todas as declarações de posse de armas de defesa, caça ou sala de todos os concelhos do distrito de Beja, na qual se regista: nome, profissão, idade, freguesia, lugar, qualidade da arma, nº da arma, sistema de carregamento, nº de tiros, sistema de percussão, nº de canos, calibre, fabricante, entre outros.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom