Processos de reafetação de pessoal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/C/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reafetação de pessoal
Datas de produção
2008
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à afetação efetivos e prestadores de serviço, segundo o art.º 27.º da Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril, os serviços da Administração direta e indireta do Estado deviam proceder ao respetivo carregamento dos seus efetivos no sistema informático. Após a extinção dos Governo Civis, foi efetuada a reafetação de pessoal dos Governos Civis nos serviços integradores. Contém: mapas de indicadores, correspondência relativa ao Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e glossário do SIOE.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom