Processos de inscrição nos serviços sociais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inscrição nos serviços sociais
Datas de produção
1966
a
1978
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
De acordo com a Portaria n.º 1084/2008 de 25 de Setembro podiam inscrever-se nos serviços sociais todos os trabalhadores que exerciam funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exerciam funções nos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, por período superior a seis meses, bem como os trabalhadores que mantinham o vínculo de direito público, mas que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade ou de outras disposições legais, não exerciam funções públicas, mantendo, nos termos da lei, o respectivo regime de protecção social. Contém: Inscrições nos serviços sociais da P.S.P., relações de descontos e guias de depósito.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom