Alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/061
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos
Datas de produção
1987
a
2003
Dimensão e suporte
2 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 068.
Âmbito e conteúdo
Coleção de alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 37534, de 30 de julho de 1949 e Decreto-Lei n.º 326/95 de 28 de novembro.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados numericamente, a iniciar no 1 em cada ano.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom