Processos de requerimentos de alvará de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/066
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de alvará de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1925
a
1933
Dimensão e suporte
2 cx. (0,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
Processos de requerimentos de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: ofício recebido da Polícia de Segurança Pública (PSP), requerimento e informação de averiguação da PSP.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom