Processos de visto, registo e cassação de cartões de identificação de empresas de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/060
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de visto, registo e cassação de cartões de identificação de empresas de segurança
Datas de produção
1987
a
2000
Dimensão e suporte
9 cx. (1,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos de visto, registo e cassação de cartões de identificação dos funcionários de empresas de segurança nos termos do n.º 4 do art.º 5.º da Portaria n.º 286/79 de 19 de junho. Contém: ofícios recebidos de empresas de segurança, declarações/ informações/ pedidos de diligências da PSP/GNR, e ofícios de comunicação da cassação. Cessação e extravio de cartões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom