Processos de pedidos de alvará de agência de viagens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/049
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de alvará de agência de viagens
Datas de produção
1950
a
1970
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 034.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de alvarás de agência de viagens. Contém: requerimentos recebidos do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo com pedidos de alvarás de licenciamento de agências de viagens, ofícios expedidos à PSP pedindo pareceres e ofícios expedidos ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo a remeter pareceres.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom