Processos de pedidos de cancelamento de licença de venda de águas minerais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/048
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de cancelamento de licença de venda de águas minerais
Datas de produção
1943
a
1948
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 033.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com os pedidos de cancelamento de licença de venda de águas minerais. Contém: requerimento, mapa de registo de licença anual, oficio expedido e guia de pagamento
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom