Processos de parecer para aprovação de fardamento
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/042
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de parecer para aprovação de fardamento
Datas de produção
1987
a
1988
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de aprovação de fardamento de funcionários de empresas de segurança e outros. Contém: desenhos de uniformes, memória descritiva de fardamento em uso, requerimento, ofício recebido do Ministério da Administração Interna (MAI) e ofício expedido ao MAI. Inclui listagem de fornecedores de uniformes e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom