Processos de licenciamento de bufetes nos santos populares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/040
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de bufetes nos santos populares
Datas de produção
1971
a
1978
Dimensão e suporte
5 cx. (0,52 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029.
Âmbito e conteúdo
Processos de concessão de licença a bufetes nas festas dos santos populares. Contém: requerimento, ofício de pedido de parecer à Polícia de Segurança Pública (PSP) e parecer da PSP.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom